21/07/2024 02:11

Recebidos os autos
21/07/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/05/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 18:35

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:29

Decorrido prazo de LUCAS CESAR TEIXEIRA RODRIGUES em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por LUCAS CESAR TEIXEIRA RODRIGUES, contra ato a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar “determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar ICMS do Impetrante quando a situação versada (pretenso fato gerador do imposto) corresponder à transferência interestadual de seu rebanho, maquinários, ou de insumos agrícolas, saindo do Estado do Mato Grosso, município de Guarantã do Norte/MT - (Inscrição Estadual n.º 13.822.119-7), para a propriedade situada no Estado de Minas Gerais, situada no município de Itacarambi/MG - (Inscrição Estadual n.º 002359075.00-73), ou vice e versa,”.

A Impetrante alega que exerce a atividade pecuária em suas propriedades rurais situadas uma no município de Guarantã do Norte/MT e outra no município de Itacarambi/MG, ambas para cria, recria e engorda de gado bovino e, diante disso, corriqueiramente necessita transportar entre suas propriedades rebanhos, maquinários e insumos.

Aduz que não há o fato gerador do referido imposto, logo, não pode ser cobrado ICMS nessas operações que não possuem como escopo a transferência de titularidade de mercadorias.

Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009.

A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal.

Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais.

A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” RSTJ 4/1427 e 27/141.

Pois bem.

Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que não restou configurado ameaça a violação de direito líquido e certo. É que malgrado tenha o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 49, definido que é inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, este modulou os seus efeitos para o ano de 2024.

Contudo, salienta-se que tal decisão não criou óbice ao aproveitamento dos créditos advindos destas operações.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS.

TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS .

MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO.

OMISSÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2.

O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3.

Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito.

Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4.

Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Assim, não estando a Impetrante nas ressalvas realizadas pelo STF ao julgar a ADC 49, tem-se que o seu pedido contraria a decisão da Corte Suprema.

Portanto, ausente qualquer base jurídica para receio de consumar-se violação de direito da Impetrante, não merece prosperar a sua pretensão.

Por consequência, ante a ausência de comprovação da existência de direito líquido e certo a ser amparado via do presente mandamus, demonstra-se inviável o manejo do mandado de segurança, fazendo-se incidir a previsão de que trata o art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Ante o exposto, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo a ser amparado e a consequente ausência de condições da ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandamus, na forma do art. 10 da Lei n°. 12.016/2009; por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as baixas e anotações de estilo.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
31/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2023 01:53

Decorrido prazo de LUCAS CESAR TEIXEIRA RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 20:40

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:33

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Não obstante os motivos que calcam a pretensão da Impetrante, in casu, verifica-se imprescindível à manifestação do Impetrado para apreciação da liminar.

Assim, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações e, querendo, juntar documentos.

Vindo as informações, juntem-se e venham-me os autos conclusos para a apreciação do pedido de liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
11/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:41

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:49

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 12:49

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/07/2023 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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