02/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:31

Recebidos os autos
13/07/2023 00:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/06/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 13:34

Transitado em Julgado em 07/06/2023
08/06/2023 06:32

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 03:20

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:29

Homologada a Transação
16/05/2023 13:01

Conclusos para julgamento
23/09/2022 12:48

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/09/2022 23:59.
19/09/2022 23:30

Audiência de Conciliação não-realizada para 19/09/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/09/2022 14:16

Juntada de Petição de documento de identificação
19/09/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 04:13

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:39

Audiência de Conciliação designada para 19/09/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/05/2022 22:52

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:56

Conclusos para despacho
22/04/2022 08:49

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:01

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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