21/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
29/12/2023 03:44

Recebidos os autos
29/12/2023 03:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 11:34

Juntada de Alvará
14/11/2023 12:58

Juntada de Alvará
27/10/2023 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:41

Decorrido prazo de IVONIR ALVES DIAS em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 05:29

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009903-56.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: IVONIR ALVES DIAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, representada por seu procurador Klaus Giacobbo Riffel requer a homologação da cessão de créditos cedido por Ivonir Alves Dias referente a certidão de honorários advocatícios constante no id. 111406290.

Com o pedido vieram cópia de contrato de cessão dos direitos creditórios (id 122086031).

A comunicação ao executado referente a cessão de crédito foi realizada através da decisão do id. 128757093.

Decido.

O art. 100, nos parágrafos 13 e 14[1], da Constituição da República autoriza expressamente a cessão de créditos previstos em precatórios pelos credores, independentemente da anuência do devedor, bastando que seja comunicada, para que a cessão surta os seus efeitos.

O STJ firmou entendimento no sentido de que os cessionários dos créditos têm legitimidade para figurar como parte na demanda executória, independentemente da anuência do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIO – HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de alteração do pólo ativo da execução, bem como o levantamento dos valores pelo cessionário, tendo em vista a cessão de créditos formalmente efetivada. 2.

A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código.

Precedentes: AgRg no REsp 542430/RS, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11.5.2006 e REsp 687761/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.121.039/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009).

Verifica-se que o cessionário demonstrou os requisitos necessários colacionando o documento de comprovação de negócio jurídico (contrato) e a comunicação ao devedor atendendo assim as exigências legais do art. 100, § 14, da Constituição Federal.

Ante o exposto, homologa-se o pedido formulado pelo cessionário JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, representada por seu procurador Klaus Giacobbo Riffel, referente a certidão de honorários advocatícios constante no id. 111406290, atribuído ao exequente/cedente Ivonir Alves Dias.

Desse modo, considerando que se trata de hipótese de sucessão processual determina-se seja realizada a substituição do exequente/cedente pelo cessionário JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A ao polo ativo do sistema PJe.

No mais, verifica-se que o executado realizou o pagamento.

O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida.

Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

Intime-se a parte exequente para fornecer dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Após o processamento do alvará, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário nos §§ 2º e 3º. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
05/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2023 16:33

Conclusos para despacho
23/09/2023 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:13

Conclusos para decisão
05/09/2023 18:59

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
01/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 04:42

Decorrido prazo de IVONIR ALVES DIAS em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1009903-56.2023.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 21 de junho de 2023.

Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
21/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 16:07

Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009903-56.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: IVONIR ALVES DIAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

IVONIR ALVES DIAS ajuizou ação executiva de referente ao honorário de defensor dativo, no seguinte processo: Processo n° 338-97.2018.811.0086, código 113082, em trâmite junto à 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM; O exequente almeja a homologação de 05 URH’S e o recebimento da importância de R$ 5.638,95 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos).

Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 05 URH´s, que perfaz o montante de R$5.947,40 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais).

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios
22/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2023 12:40

Conclusos para julgamento
08/05/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 06:15

Decorrido prazo de IVONIR ALVES DIAS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS em 22/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:37

Decorrido prazo de IVONIR ALVES DIAS em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:16

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:29

Decisão interlocutória
06/03/2023 14:17

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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