09/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
30/06/2024 02:02

Recebidos os autos
30/06/2024 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/04/2024 01:09

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 01:09

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MADEIREIRA KLEIN LTDA - ME em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2024 23:59
16/04/2024 01:08

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 21:06

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2024 21:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/04/2024 09:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 02:09

Publicado Edital intimação em 19/03/2024.
05/04/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
27/03/2024 15:29

Conclusos para julgamento
26/03/2024 02:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:38

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:26

Decorrido prazo de MADEIREIRA KLEIN LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:26

Decorrido prazo de MADEIREIRA KLEIN LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 03:36

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1016931-04.2021.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica]; R$ 24.432,79 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

REQUERIDO: MADEIREIRA KLEIN LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
08/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/02/2024 12:32

Processo Reativado
06/02/2024 12:32

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:04

Recebidos os autos
03/12/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2023 14:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/11/2023 02:34

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:53

Devolvidos os autos
20/10/2023 13:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
20/10/2023 13:53

Juntada de acórdão
20/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:53

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
20/10/2023 13:53

Juntada de intimação de pauta
20/10/2023 13:53

Juntada de intimação de pauta
20/10/2023 13:53

Juntada de despacho
30/06/2023 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/06/2023 02:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 22:20

Expedição de Outros documentos
09/06/2023 22:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2023 13:57

Conclusos para decisão
30/05/2023 06:58

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2023 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 03:36

Publicado Sentença em 15/05/2023.
14/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 21:42

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 21:41

Juntada de Projeto de sentença
11/05/2023 21:41

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2023 15:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/12/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 18:35

Conclusos para julgamento
12/12/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:29

Audiência de conciliação realizada em/para 12/12/2022 18:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
08/12/2022 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2022 05:02

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:36

Audiência Conciliação juizado designada para 12/12/2022 18:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
12/06/2022 09:36

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 09:36

Decorrido prazo de MADEIREIRA KLEIN LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 19:37

Conclusos para decisão
25/01/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:30

Audiência de Conciliação realizada em 25/01/2022 18:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
24/01/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 07:48

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 03/11/2021 23:59.
30/09/2021 10:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 16:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 16:02

Decorrido prazo de MADEIREIRA KLEIN LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 14:39

Juntada de Petição de diligência
21/09/2021 08:19

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 00:59

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
17/09/2021 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 16:34

Expedição de Mandado.
17/09/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 09:29

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 00:19

Publicado Intimação em 15/09/2021.
16/09/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
13/09/2021 18:02

Conclusos para decisão
13/09/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:02

Audiência Conciliação juizado designada para 25/01/2022 18:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
13/09/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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