04/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:32

Recebidos os autos
16/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2022 16:22

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 16:22

Transitado em Julgado em 00/00/0000
05/08/2022 16:05

Decorrido prazo de COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 16:05

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DE SOUZA em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 06:01

Publicado Sentença em 21/07/2022.
21/07/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021640-82.2021.8.11.0015.

REQUERENTE: JOSE SERGIO DE SOUZA REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ SÉRGIO DE SOUZA, alegando supostas omissões na r. sentença de ID 85316088.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 90040963.

Os autos vieram-me conclusos. É o necessário.

Decido.

Como é cediço, o recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.

No caso sub judice, vislumbro que as omissões apontadas pela embargante não comportam acolhimento, haja vista que a decisão obliterada se ateve os fatos contidos nos autos.

Outrossim, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso inominado.

Desse modo, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, com urgência.

Sinop/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
19/07/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2022 18:00

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 01:59

Publicado Intimação em 11/07/2022.
10/07/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1021640-82.2021.8.11.0015 INTIMAÇÃO da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos declaratórios aviados.
07/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 22:59

Decorrido prazo de COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. em 06/06/2022 23:59.
26/05/2022 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2022 01:36

Publicado Sentença em 23/05/2022.
21/05/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:50

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2022 11:50

Homologada a decisão do juiz leigo
19/05/2022 11:50

Extinto o processo por incompetência territorial
04/05/2022 13:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/04/2022 17:08

Conclusos para julgamento
28/04/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:03

Audiência Conciliação juizado realizada para 28/04/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
27/04/2022 09:13

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 01:32

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 04:50

Decorrido prazo de COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. em 25/02/2022 23:59.
03/12/2021 02:19

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 07:27

Audiência Conciliação juizado designada para 28/04/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
01/12/2021 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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