01/09/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 08:19

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 08:19

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 29/08/2025 23:59
01/09/2025 08:19

Decorrido prazo de JANIO BISPO DA COSTA em 29/08/2025 23:59
28/08/2025 13:01

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos
26/08/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/08/2025 03:41

Decorrido prazo de JANIO BISPO DA COSTA em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 02:48

Decorrido prazo de JANIO BISPO DA COSTA em 12/08/2025 23:59
04/08/2025 09:26

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 14:15

Decorrido prazo de JANIO BISPO DA COSTA em 30/07/2025 23:59
24/07/2025 17:00

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/07/2025 23:59
24/07/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 01:20

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 23:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 22/07/2025 23:59
21/07/2025 08:41

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/06/2025 08:08

Processo Desarquivado
24/06/2025 08:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:46

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
28/04/2024 01:03

Recebidos os autos
28/04/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:28

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:15

Decorrido prazo de JANIO BISPO DA COSTA em 22/01/2024 23:59.
06/12/2023 06:16

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001619-90.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: JANIO BISPO DA COSTA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Intimado para realizar a quitação da condenação voluntariamente, o polo passivo apresentou impugnação ao cálculo trazido pela exequente (id. 129385209).

Alegou que no dia 16.03.2023 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Oi e apontou excesso no valor indicado no cálculo do demandante. É o sucinto relato.

Decido.

Em que pese a ferramenta manejada pelo impugnante não ser a mais adequada ao caso, em observância aos princípios que norteiam esta especializada, recebo a peça de id. 129385209 como Embargos à Execução, conforme art. 52, inc.

IX, alíneas ‘b’ e ‘d’, da Lei n. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que o processamento da atual RJ da parte requerida se deu na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, requerida no dia 01/03/2023, com deferimento do processamento em 16/03/2023.

O evento danoso ocorreu em 2021 (id. 74029399), logo, com base no art. 49 da Lei n. 11.101/2005, deverá ser submetido ao concurso de credores.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022).

Deste modo, todos os credores devem se submeter ao plano homologado pelo juízo universal.

Na mesma linha, o Enunciado n. 51 do FONAJE estabelece que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Verifico que o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa OI, contudo a decisão não é compatível com o rito definido pela Lei dos Juizados, que prevê a celeridade em seu processamento.

Ainda, o inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005 determina que o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da Recuperação Judicial, de forma que razão assiste ao polo passivo.

Posto isto, homologo o cálculo de id. 129385210 e, nos termos dos artigos 8º e 51º, inciso IV, da Lei 9.099/95, extingo o processo.

Determino a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente.

Após, intimem-se as partes e arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências.

Várzea Grande, data da assinatura no sistema.

Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito
04/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 16:01

Decisão interlocutória
23/09/2023 01:44

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:44

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:56

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 01:33

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da parte Executada para se manifestar acerca do cálculo retro no prazo legal.
11/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/09/2023 18:49

Processo Desarquivado
06/09/2023 18:49

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 08:25

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:52

Recebidos os autos
23/06/2023 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/06/2023 06:22

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 06:22

Decorrido prazo de JANIO BISPO DA COSTA em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 01:01

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001619-90.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: JANIO BISPO DA COSTA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em desfavor da empresa Oi que está na sua 2º Recuperação Judicial.

O polo ativo pediu a constrição via Sisbajud e Renajud do valor exequendo. É o sucinto relato.

Decido.

Compulsando os autos verifico que o processamento da atual RJ da parte requerida se deu na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, no dia 31/01/2023 e o evento danoso ocorreu em 2021 (Id. 74029399), portanto trata de crédito concursal sujeito a recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da lei 11.101/05.

Deste modo, considerando que se trata de crédito preexistente no momento do processamento da recuperação judicial e as orientações do suscitado juízo, indefiro o pedido da parte credora.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO.

CRÉDITO CONCURSAL.

FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 8010210-83.2013.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023).

RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022).

Nesta trilha, respeitando entendimentos contrários, não há viabilidade jurídica para o prosseguimento da ação, pois, em atenção aos objetivos do processo de recuperação judicial, todos os credores devem se submeter ao plano homologado pelo juízo universal.

Na mesma linha, o Enunciado n. 51 do FONAJE estabelece que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Verifico que o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa OI, contudo a decisão não é compatível com o rito definido pela Lei dos Juizados, que prevê a celeridade em seu processamento.

Posto isto, nos termos dos artigos 8º e 51º, inciso IV, da Lei 9.099/95, extingo o processo e determino a expedição da certidão de crédito em favor do exequente.

Após, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
19/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 12:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/05/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 17:40

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 03:09

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 15:18

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2022 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022 08:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/09/2022 09:01

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2022 07:59

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 02:55

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 06:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 06:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2022 14:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/08/2022 14:20

Juntada de petição
29/08/2022 14:20

Juntada de intimação
29/08/2022 14:20

Juntada de decisão
29/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:20

Juntada de contrarrazões
29/08/2022 14:20

Juntada de intimação
29/08/2022 14:20

Juntada de despacho
27/05/2022 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2022 09:46

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 10:25

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:26

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2022 00:45

Publicado Sentença em 04/05/2022.
03/05/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 22:31

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2022 22:31

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2022 07:12

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/03/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 17:06

Conclusos para julgamento
23/02/2022 17:06

Audiência Conciliação juizado realizada para 23/02/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
16/02/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:52

Audiência Conciliação juizado designada para 23/02/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
21/01/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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