14/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 01:06

Recebidos os autos
22/04/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/02/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:01

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 03:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:40

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000734-58.2023.8.11.0029.

REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a decisão/sentença lançada, onde o recorrente alega contradição na acenada decisão. É o relatório do essencial.

Mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. “Art. 83.

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.” Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

CARÁTER INFRINGENTE.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3.

O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4.

A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).” Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva.

Já a obscuridade passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando a decisão não é feita de maneira clara e objetiva.

Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada.

Isto porque a pretensão da embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo.

Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada.

Além disso, com base no princípio da simplicidade e informalidade adotados no rito dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção, os quais são suficiente para proferir a decisão final.

Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, e NO MÉRITO NÃO OS ACOLHO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
25/01/2024 23:43

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 23:43

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 23:43

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2023 18:22

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
13/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 07:47

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 11:37

Juntada de Certidão
02/09/2023 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/08/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 09:57

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000734-58.2023.8.11.0029.

REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c cobrança movida em face do Estado de Mato Grosso, em que se pretende o reconhecimento da natureza indenizatória do adicional noturno, bem como, a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos descontos de imposto de renda efetuados nos vencimentos desde 03/2020.

Nos termos do art. 355, inciso I do CPC, julgo antecipadamente o mérito, por entender que o feito encontra-se pronto para receber provimento.

Os valores recebidos a título de pagamento de gratificação sobre o salário e seus reflexos possuem natureza salarial e não indenizatória.

Logo, sobre estas deverão incidir os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Esse é o entendimento pacífico do STJ (temas repetitivos 687, 688 e 689).

Veja-se: TRIBUTÁRIO – RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008– CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS – NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1.

Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade".

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2.

Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3.

Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4.

Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009).

PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5.

Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6.

Embora os recorrentes tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7.

Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9o do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8.

Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

CONCLUSÃO 9.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.358.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 5/12/2014.) Nesse sentido, tem decidido a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADEDE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

POLICIAL CIVIL.

ADICIONAL NOTURNO.

VERBAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA.

REMUNERAÇÃO TOTAL.

APLICAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 202/04 E ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 04/90.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.

DISTINGUISHING.

TEMA 02 DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURIPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL.

MATÉRIA PACIFICADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação em que o Recorrido ROBERTO SANTANA DA COSTA sustenta, em síntese, que na condição de servidor público estadual, sofreu desconto previdenciário na ordem de 11% (onze pontos percentuais) sobre o adicional noturno, o qual sustenta ser indevido. 2.

O Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar n.º 202/04, disciplina sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o que segue: Art. 2.º As alíquotas relativas ás contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais.

I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades; 3.

No âmbito estadual, considera-se, para efeito de desconto previdenciário, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/03, a remuneração total do servidor público civil e militar em atividade. 4.

Ocorre que, diferentemente do regime federal, a Lei Complementar Estadual nº 09/90 (Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) define em seu art. 57, de forma peremptória, que se considera remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordo coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados”.

Portanto, resta evidente que o Estado de Mato Grosso, dentro da sua competência legislativa concorrente, optou por considerar que o desconto previdenciário incida sobre a totalidade da remuneração de seu servido público, o que engloba, no âmbito estadual, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 5.

Disso resulta que tais acréscimos serão levados em consideração no ato da aposentação, já que todas as contribuições estarão presentes na contabilização dos 80% (oitenta por cento) das maiores médias, conforme determina o art. 1º da Lei 10.887/2004. 6.

Por fim, com relação à tese fixada pelo C.

STF, por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163), impõe-se aplicar a técnica hermenêutica do distinguishing.

A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira esclarecem que o distinguishing deve ser aplicado quando o caso concreto em julgamento apresenta peculiaridades que não permitem aplicar adequadamente a jurisprudência firmada sobre o assunto. 7.

A tese supracitada restou fixada nos seguintes termos: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 8.

O entendimento em questão fora fixado levando-se em conta as regras de aposentadoria de servidor público federal, cuja regra remuneratória diferencia-se da estadual.

Com efeito, no âmbito federal, considera-se como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, de modo que, de fato, eventuais vantagens transitórias não são computados no ato da aposentação, situação que, conforme já esclarecido, não se enquadra no atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso. 9.

Por fim, esta E.

Turma Recursal em julgamento de Uniformização de Jurisprudência TEMA 02 elaborou Enunciado no sentido de que: “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57).

Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF.” (Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito Relator.

Data da sessão: 09/11/2022 – Turmas Recursais Reunidas TJMT – processo paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001). 10.

Sentença reformada. 11.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1027169-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 01/05/2023) Por considerar a natureza salarial e a incidência do Imposto de Renda sobre o adicional noturno recebido pelo reclamante, tem-se que o pedido deve ser julgado improcedente Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais.

Ciência ao MPE e DPE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Karolliny Garcia S.

Larentis Juíza Leiga

Vistos.

HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publicação e intimação em sistema.

Conrado Machado Simão Juiz de Direito
18/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000734-58.2023.8.11.0029.

REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c cobrança movida em face do Estado de Mato Grosso, em que se pretende o reconhecimento da natureza indenizatória do adicional noturno, bem como, a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos descontos de imposto de renda efetuados nos vencimentos desde 03/2020.

Nos termos do art. 355, inciso I do CPC, julgo antecipadamente o mérito, por entender que o feito encontra-se pronto para receber provimento.

Os valores recebidos a título de pagamento de gratificação sobre o salário e seus reflexos possuem natureza salarial e não indenizatória.

Logo, sobre estas deverão incidir os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Esse é o entendimento pacífico do STJ (temas repetitivos 687, 688 e 689).

Veja-se: TRIBUTÁRIO – RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008– CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS – NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1.

Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade".

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2.

Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3.

Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4.

Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009).

PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5.

Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6.

Embora os recorrentes tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7.

Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9o do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8.

Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

CONCLUSÃO 9.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.358.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 5/12/2014.) Nesse sentido, tem decidido a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADEDE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

POLICIAL CIVIL.

ADICIONAL NOTURNO.

VERBAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA.

REMUNERAÇÃO TOTAL.

APLICAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 202/04 E ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 04/90.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.

DISTINGUISHING.

TEMA 02 DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURIPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL.

MATÉRIA PACIFICADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação em que o Recorrido ROBERTO SANTANA DA COSTA sustenta, em síntese, que na condição de servidor público estadual, sofreu desconto previdenciário na ordem de 11% (onze pontos percentuais) sobre o adicional noturno, o qual sustenta ser indevido. 2.

O Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar n.º 202/04, disciplina sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o que segue: Art. 2.º As alíquotas relativas ás contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais.

I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades; 3.

No âmbito estadual, considera-se, para efeito de desconto previdenciário, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/03, a remuneração total do servidor público civil e militar em atividade. 4.

Ocorre que, diferentemente do regime federal, a Lei Complementar Estadual nº 09/90 (Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) define em seu art. 57, de forma peremptória, que se considera remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordo coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados”.

Portanto, resta evidente que o Estado de Mato Grosso, dentro da sua competência legislativa concorrente, optou por considerar que o desconto previdenciário incida sobre a totalidade da remuneração de seu servido público, o que engloba, no âmbito estadual, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 5.

Disso resulta que tais acréscimos serão levados em consideração no ato da aposentação, já que todas as contribuições estarão presentes na contabilização dos 80% (oitenta por cento) das maiores médias, conforme determina o art. 1º da Lei 10.887/2004. 6.

Por fim, com relação à tese fixada pelo C.

STF, por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163), impõe-se aplicar a técnica hermenêutica do distinguishing.

A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira esclarecem que o distinguishing deve ser aplicado quando o caso concreto em julgamento apresenta peculiaridades que não permitem aplicar adequadamente a jurisprudência firmada sobre o assunto. 7.

A tese supracitada restou fixada nos seguintes termos: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 8.

O entendimento em questão fora fixado levando-se em conta as regras de aposentadoria de servidor público federal, cuja regra remuneratória diferencia-se da estadual.

Com efeito, no âmbito federal, considera-se como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, de modo que, de fato, eventuais vantagens transitórias não são computados no ato da aposentação, situação que, conforme já esclarecido, não se enquadra no atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso. 9.

Por fim, esta E.

Turma Recursal em julgamento de Uniformização de Jurisprudência TEMA 02 elaborou Enunciado no sentido de que: “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57).

Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF.” (Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito Relator.

Data da sessão: 09/11/2022 – Turmas Recursais Reunidas TJMT – processo paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001). 10.

Sentença reformada. 11.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1027169-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 01/05/2023) Por considerar a natureza salarial e a incidência do Imposto de Renda sobre o adicional noturno recebido pelo reclamante, tem-se que o pedido deve ser julgado improcedente Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais.

Ciência ao MPE e DPE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Karolliny Garcia S.

Larentis Juíza Leiga

Vistos.

HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publicação e intimação em sistema.

Conrado Machado Simão Juiz de Direito
17/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 15:40

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2023 15:40

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 02:03

Decorrido prazo de VANESSA CARNEIRO BENATI em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:37

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o Polo Ativo, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação (ID 118343010), bem como manifestar sobre o interesse de produção de outras provas.

Canarana-MT, 22 de maio de 2023.

Jefferson de Souza Analista Judiciário
22/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:44

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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