11/09/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:02

Recebida petição inicial
10/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:56

Processo Reativado
05/09/2025 06:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:17

Juntada de Informações
24/07/2025 15:15

Juntada de NULL
18/07/2025 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:00

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:58

Juntada de Ofício
08/07/2025 13:44

Documento Digitalizado
16/06/2025 16:43

Expedição de Ofício.
12/06/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:47

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 16:56

Prazo em Curso
10/06/2025 16:56

Emissão da Relação
21/05/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:00

Juntada de Ofício
19/05/2025 08:45

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 07:57

Informação do Sistema
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0824939-27.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - 1.

Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2.

Efetivada a medida: 2.1.

Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2.

Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4.

Ciência à eventual(is) avalista(s). 5.

Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida.

Expeça-se o necessário. 6.

Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8.

Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos.

Publique-se.

Intime(m)-se.
16/05/2025 13:26

Prazo em Curso
16/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:06

Juntada de Informações
15/05/2025 14:19

Emissão da Relação
15/05/2025 13:57

Autos preparados para expedição
08/05/2025 20:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 17:21

Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 08:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:41

Informação do Sistema
06/05/2025 13:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2025 13:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025 13:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/05/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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