16/12/2022 07:40

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 07:40

Baixa Definitiva
16/12/2022 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2022 15:23

Recebidos os autos
30/11/2022 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417259-47.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Bruna Back Garcia Paciente: Marcio Rogerio Santa Cruz de Carvalho Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - Contra as decisões proferidas pelo Juízo de Execuções Penais deve ser interposto Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da LEP, não se admitindo a impetração de Habeas Corpus em substituição do recurso legalmente previsto.

Incabível também a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, pois não houve a comprovação de que a escolta resta impossibilitada de atendimento aos procedimentos necessários, e sendo possível o tratamento na unidade prisional e extramuros, sempre que necessário para a saúde do sentenciado.

II - Writ não conhecido.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça e, não conheceram do Habeas Corpus.
29/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:35

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
25/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2022 10:17

Inclusão em Pauta
22/11/2022 10:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/11/2022 10:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 07:07

Conclusos para decisão
27/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 17:07

Recebidos os autos
27/10/2022 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:56

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:58

Juntada de Informações
20/10/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:37

Expedição de Ofício.
19/10/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:42

INCONSISTENTE
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:50

Conclusos para decisão
17/10/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:50

Distribuído por prevenção
17/10/2022 18:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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