06/12/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:47

Baixa Definitiva
06/12/2022 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:53

Recebidos os autos
01/12/2022 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416716-44.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Bianca Campelo Ribeiro Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Gleicy Kelley Conde de Lima Advogada: Bianca Campelo Ribeiro (OAB: 26139/ES) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS - ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA.

I - Verificando-se que a paciente deliberadamente descumpriu medida cautelar anteriormente imposta, se ausentando da comarca sem comunicar ao juízo estando em lugar incerto e não sabido, possível o decreto de prisão preventiva ante a necessidade de assegurar eventual aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.

II - Condições subjetivas favoráveis, não ensejam a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito.

III - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
29/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:36

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/11/2022 08:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 10:17

Inclusão em Pauta
22/11/2022 10:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/11/2022 10:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:20

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:51

Recebidos os autos
14/10/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 04:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:43

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 17:20

Juntada de Informações
13/10/2022 14:11

Expedição de Ofício.
13/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 01:03

INCONSISTENTE
07/10/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:25

Distribuído por sorteio
07/10/2022 11:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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