TJMS - 0900403-79.2024.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

LUCIANO DIAS DOS SANTOS

CPF *01.***.*29-93

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

CPF *34.***.*75-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

LUCIANO DIAS DOS SANTOS

CPF *01.***.*29-93

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

CPF *34.***.*75-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ARIQUIENE FRANCISCO DE PAULO

CPF *32.***.*45-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 13:16

    Certidão

  • 07/08/2025 13:16

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 07/08/2025 06:57

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 18:28

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/07/2025 18:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/07/2025 18:28

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/07/2025 17:25

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 02/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 13:12

    Certidão

  • 02/07/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 22:17

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 01/07/2025 02:04

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900403-79.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Luciano Dias dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Cristina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Luciano Dias dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelada: Cristina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Ariquiene Francisco de Paulo EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    ABSOLVIÇÃO REJEITADA.

    DOSIMETRIA.

    MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.

    VALORAÇÃO DE CULPABILIDADE E ANTECEDENTES.

    NEUTRALIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS.

    RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

    RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Apelações criminais interpostas por Ministério Público e pelos réus Cristina Pereira da Silva e Luciano Dias dos Santos contra sentença que os condenou por roubo majorado (art. 157, §2º, II, c/c art. 61, II, h, ambos do CP).

    A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, enquanto o Ministério Público requer majoração da pena-base em virtude de antecedentes, culpabilidade e circunstâncias do crime.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação dos réus pelo crime de roubo majorado; (ii) estabelecer se é possível a majoração das penas-base pela valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3) A autoria e a materialidade delitiva estão suficientemente comprovadas por provas consistentes e harmônicas, notadamente os depoimentos da vítima e dos policiais civis, o auto de reconhecimento pessoal e o laudo pericial, os quais afastam a tese absolutória. 4) O reconhecimento pessoal observou os requisitos legais do art. 226 do CPP, sendo corroborado por outros elementos probatórios, o que confere robustez ao decreto condenatório. 5) A negativa de autoria apresentada pelos réus e suas versões contraditórias não encontram amparo nas demais provas dos autos e representam tentativa de se eximir da responsabilidade penal. 6) A culpabilidade da ré Cristina foi corretamente valorada negativamente, diante da prática do crime no curso da execução penal, refletindo maior reprovabilidade da conduta. 7) A existência de múltiplas condenações definitivas autoriza a valoração dos antecedentes de ambos os réus em patamar superior (2/8), em respeito à individualização e à proporcionalidade da pena. 8) Inexistem elementos concretos que autorizem a valoração negativa das circunstâncias do crime por abuso de confiança, diante da relação superficial entre vítima e réus. 9) A circunstância judicial das consequências do crime deve ser neutralizada de ofício, pois a não recuperação dos bens é inerente ao próprio tipo penal do roubo. 10) A fração de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial negativa é compatível com a jurisprudência dominante e adequada ao caso concreto. 11) Diante do aumento da pena de Luciano para mais de 8 anos, com circunstância judicial desfavorável, é adequado, de ofício, fixar o regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 12.

    Recurso defensivo improvido.

    Recurso ministerial parcialmente provido.

    Tese de julgamento: 1) A palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais e documentais, é suficiente para a condenação em crimes de roubo, mesmo sem apreensão dos bens subtraídos. 2) A prática de crime durante execução penal autoriza a valoração negativa da culpabilidade, refletindo maior censura à conduta do agente. 3) A multiplicidade de condenações definitivas justifica majoração superior à mínima legal na valoração de maus antecedentes, respeitando os princípios da individualização e proporcionalidade da pena. 4) A não recuperação dos bens subtraídos não pode justificar, por si só, valoração negativa das consequências do crime, por integrar o tipo penal do roubo. 5) A fração de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista em abstrato é adequada para cada circunstância judicial desfavorável, salvo justificativa para incremento maior.

    Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, h, 157, §2º, II, e 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 226 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, XLVI.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Ap.

    Crim. n. 0024098-41.2020.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Jairo Roberto de Quadros, j. 15/06/2022; TJMS, EI-Nul n. 0000383-47.2020.8.12.0040, Rel.

    Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza, j. 29/03/2022; STJ, AgRg no HC n. 891.023/SC, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02/04/2024; STJ, AgRg-AREsp n. 2.646.454/SP, Relª Min.

    Daniela Teixeira, j. 18/02/2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator..

  • 30/06/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2025 11:20

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/06/2025 10:25

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 30/06/2025 10:25

    Provimento em Parte

  • 27/06/2025 04:13

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900403-79.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Luciano Dias dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Cristina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Luciano Dias dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelada: Cristina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Ariquiene Francisco de Paulo Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/06/2025 07:05

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/06/2025 18:52

    Incluído em pauta para 25/06/2025 06:52:56 local.

  • 23/05/2025 07:31

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 17:56

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 22/05/2025 17:56

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/05/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900403-79.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Luciano Dias dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Cristina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Luciano Dias dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelada: Cristina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Ariquiene Francisco de Paulo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

  • 19/05/2025 18:49

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 07:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/05/2025 18:19

    Certidão

  • 15/05/2025 18:19

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 02:20

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/05/2025 02:19

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 15/05/2025 02:19

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 16:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/05/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2025 16:15

    Processo Cadastrado

  • 14/05/2025 14:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804197-05.2017.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Rita Cristina Pereira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0825148-93.2025.8.12.0001

Julio Cesar Goncalves

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0000293-08.2025.8.12.0026

Rogerio de Almeida Nunes

Advogado: Larissa Bissoli de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0804400-11.2023.8.12.0001

Municipio de Ivinhema

Jandira Paulino da Cruz

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0900692-03.2024.8.12.0008

Juiz(A) de Direito da Vara de Fazenda Pu...

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Gue...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 15:46

Exibir Processo