31/07/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 07:58

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
05/05/2025 03:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:41

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia de Araujo Melo (OAB 7384/MS), Seleto Representacoes Ltda - réu-revel Processo 0032795-47.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Seleto Representacoes Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 14:25

Autos preparados para expedição
24/04/2025 14:21

Emissão da Relação
09/04/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:42

Registro de Sentença
09/04/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
20/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:27

Autos preparados para expedição
21/01/2025 14:16

Processo Desarquivado
19/12/2024 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2022 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/05/2021 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/05/2021 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 06:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2020 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2020 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2020 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2020 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/03/2020 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2020 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2019 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2019 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2018 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2018 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2018 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2016 14:33

Arquivado Provisoriamente
16/12/2016 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2016.
11/11/2016 17:56

Expedição de Certidão.
11/11/2016 17:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 16:07

HP/Baixa da parte
08/11/2016 08:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2016 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2015 18:26

Conclusos para despacho
06/05/2015 18:25

Recebidos os autos da Procuradoria Município
04/05/2015 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2015 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
24/04/2015 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
24/04/2015 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2015 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
28/05/2014 14:38

Expedição de Certidão.
28/05/2014 14:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 14:37

Juntada de NULL
28/05/2014 14:37

Juntada de Mandado
28/05/2014 14:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 14:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 14:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 14:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 14:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 14:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 14:37

Juntada de Outros documentos
10/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
10/09/2012 12:00

Juntada de Mandado
04/01/2005 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
17/09/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
02/09/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2003

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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