TJMS - 0800620-43.2012.8.12.0003

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ: 03.217.916/0001-96

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ESTEVAO RAMAO RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:33

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2025 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2025 14:33

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2025 17:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/08/2025 17:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/07/2025 17:01

    Transitado em Julgado em data

  • 17/06/2025 15:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

  • 03/05/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 17:51

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0800620-43.2012.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Bela Vista - Exectdo: Estevão Ramão Rodrigues - Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do art. 5º, § 8º da Portaria 2.964/2024 do TJMS.

    Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF).

    Levantem-se as constrições, se houver.

  • 24/04/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/04/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 11:43

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2025 09:54

    Emissão da Relação

  • 15/04/2025 14:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 14:21

    Registro de Sentença

  • 15/04/2025 14:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 03/04/2025 06:37

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 06:37

    Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 - MS

  • 14/02/2025 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 19:21

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 19:21

    Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547

  • 14/02/2025 19:21

    Documento Digitalizado

  • 23/11/2024 11:01

    Documento Digitalizado

  • 22/02/2024 08:34

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 04:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

  • 28/11/2023 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2023 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:38

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2023 13:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2023 13:53

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 27/03/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2022 18:41

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 30/10/2022 18:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/10/2022 18:41

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 23/09/2022 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2022 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/09/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 18:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/06/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 18:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 14:53

    Documento Digitalizado

  • 16/06/2021 06:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 16:06

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2021 16:06

    Juntada de NULL

  • 07/06/2021 13:56

    Prazo em Curso

  • 28/05/2021 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 21:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 17:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/05/2021 07:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/05/2021 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 07:18

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 11/02/2021 09:59

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/02/2021 09:11

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2021 17:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/02/2021 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 12:23

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/02/2021 10:16

    Juntada de Informações

  • 25/01/2021 14:15

    Prazo em Curso

  • 21/01/2021 18:50

    Documento Digitalizado

  • 21/01/2021 18:50

    Documento Digitalizado

  • 21/01/2021 14:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/01/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2020 21:08

    Expedição de Carta.

  • 05/11/2020 15:29

    Documento Digitalizado

  • 04/11/2020 17:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/11/2020 05:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 08:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2020 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 15:39

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2020 17:35

    Prazo em Curso

  • 25/03/2020 14:00

    Prazo em Curso

  • 20/03/2020 15:21

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2020 10:02

    Documento Digitalizado

  • 13/03/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 16:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/03/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2020 09:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2020 09:40

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/02/2020 07:23

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 07:23

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/02/2020 12:51

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/02/2020 16:35

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2020 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2020 13:06

    Documento Digitalizado

  • 31/01/2020 13:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2020 13:03

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 30/01/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 14:44

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2020 17:25

    Juntada de Informações

  • 28/01/2020 16:55

    Informação do Sistema

  • 28/01/2020 14:39

    Prazo em Curso

  • 28/01/2020 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 14:36

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/01/2020 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/01/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 13:57

    Documento Digitalizado

  • 10/07/2019 19:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2019 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 11:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/04/2019 14:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2019.

  • 02/04/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 16:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/02/2019 14:17

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2019 14:17

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2019 16:55

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2019 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 15:37

    Documento Digitalizado

  • 06/12/2018 15:20

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2018 14:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/11/2018 14:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2018.

  • 09/08/2018 12:01

    Prazo em Curso

  • 09/08/2018 11:30

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2018 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2018 16:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/07/2018 18:40

    Autos preparados para expedição

  • 18/07/2018 22:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2018 22:27

    Despacho Saneador

  • 18/07/2018 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/06/2018 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/06/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 17:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/05/2018 17:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/05/2018 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 11:35

    Prazo em Curso

  • 09/02/2018 09:17

    Documento Digitalizado

  • 09/02/2018 07:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/02/2018 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2018 09:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2018 13:41

    Autos preparados para expedição

  • 06/02/2018 10:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2018 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 14:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/01/2018 14:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/01/2018 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 14:11

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2017 12:02

    Prazo em Curso

  • 10/10/2017 12:01

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2017 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2017 16:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2017.

  • 22/08/2017 13:34

    Prazo em Curso

  • 22/08/2017 13:30

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2017 13:29

    Juntada de NULL

  • 22/08/2017 13:29

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2017 09:40

    Prazo em Curso

  • 28/07/2017 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2017 11:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2017 11:11

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2017 11:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/07/2017 18:38

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2017 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2017 16:54

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/04/2017 16:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 18:10

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/04/2017 18:10

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/04/2017 16:48

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/04/2017 16:48

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 25/04/2017 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2017 16:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/04/2017 10:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2017 10:56

    Despacho Saneador

  • 16/05/2016 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2016 15:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2016.

  • 21/03/2016 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/03/2016 18:21

    Prazo em Curso

  • 17/03/2016 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2016 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2016 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2016 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2016 16:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2015 15:21

    Autos preparados para expedição

  • 03/03/2015 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2015 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2015 10:18

    Prazo em Curso

  • 12/02/2015 09:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2015 04:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/02/2015 10:55

    Autos preparados para expedição

  • 04/02/2015 10:49

    Juntada de NULL

  • 04/02/2015 10:49

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2015 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2015 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2014 16:08

    Prazo em Curso

  • 06/11/2014 15:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/11/2014 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2014 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2014 12:43

    Autos preparados para expedição

  • 11/06/2014 13:31

    Publicado ato_publicado em 11/06/2014.

  • 05/06/2014 17:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2014 17:10

    Emissão da Relação

  • 19/10/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2012 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 15/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0244984-05.2005.8.12.0001

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2005 02:52

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Processo nº 0222144-98.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Moacir Espindola Chaves

Advogado: Claudia de Araujo Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2005 22:46

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