TJMS - 0003610-68.2021.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO HENRIQUE SOUSA CANDIDO

CPF *59.***.*53-07

Advogados

SONIA APARECIDA PRADO LIMA

OAB: 18770/MS

Testemunhas

Partes

DJULIANO HENRIQUE FERRARI DURIGUETO

CPF *53.***.*52-17

PM ANTONIO CARLOS PINHO DA SILVA RAMIRES KOCH

CPF *13.***.*07-37

PM CLAUDIO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

CPF *12.***.*02-28

MAERCIO VIANA FERREIRA

CPF *27.***.*68-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2025 11:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/09/2025 18:32

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 09:23

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2025 05:26

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2025 02:11

    Autos preparados para expedição

  • 22/07/2025 00:45

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2025 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2025 14:58

    Juntada de NULL

  • 21/07/2025 14:58

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2025 03:36

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 17:15

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2025 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 12:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/05/2025 06:34

    Autos preparados para expedição

  • 20/05/2025 03:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

  • 13/05/2025 07:27

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2025 10:53

    Prazo em Curso

  • 08/05/2025 05:36

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0003610-68.2021.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Caio Henrique Sousa Candido - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, a fim de: A) DECLARAR a extinção da punibilidade do réu CAIO HENRIQUE SOUSA CANDIDO, brasileiro, portador do RG n.º 2090596 SSP/MS e do CPF n.º *59.***.*53-07, nascido aos 17/04/1999, filho de Filadelfo Candido da Silva Neto e de Maria Angelica de Sousa Ferreira, residente na Rua Projetada A, n.º 1322, Bairro Alto da Boa Vista, em Três Lagoas/MS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto às infrações de desobediência e de direção perigosa, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 119, ambos do Código Penal; B) CONDENAR o réu CAIO HENRIQUE SOUSA CANDIDO, brasileiro, portador do RG n.º 2090596 SSP/MS e do CPF n.º *59.***.*53-07, nascido aos 17/04/1999, filho de Filadelfo Candido da Silva Neto e de Maria Angelica de Sousa Ferreira, residente na Rua Projetada A, n.º 1322, Bairro Alto da Boa Vista, em Três Lagoas/MS, pela prática do crime descrito no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; C) FIXAR-LHE a pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 300 dias-multa, à razão já estabelecida.

    Presentes os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUI-SE a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do Código Penal, em prol de entidade a ser designada pelo juízo das execuções; e, b) interdição temporária de direitos, consistente na proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas, pontos de venda de drogas e locais congêneres, bem como no recolhimento noturno (nos horários compreendidos entre 19h00min e 05h00min do dia seguinte).

  • 07/05/2025 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2025 10:39

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/05/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/05/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 14:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/05/2025 13:57

    Autos preparados para expedição

  • 30/04/2025 14:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 14:50

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 14:50

    Sentença Condenatória

  • 24/11/2023 18:16

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2023 20:45

    Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

  • 16/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/10/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/10/2023 08:47

    Emissão da Relação

  • 09/10/2023 13:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/08/2023 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 06:35

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/07/2023 19:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2023 19:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/05/2023 12:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/05/2023 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 15:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2023 03:59:47, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 18/05/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 13:17

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2023 20:17

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/05/2023 19:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 11/05/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 13:45

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/05/2023 13:45

    Juntada de NULL

  • 05/05/2023 18:27

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2023 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 12:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/05/2023 07:14

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 05/05/2023 07:14

    Autos preparados para expedição

  • 04/05/2023 18:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2023 18:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/04/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 11:01

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/04/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 15:43

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/04/2023 15:42

    Juntada de NULL

  • 24/02/2023 13:26

    Documento Digitalizado

  • 24/02/2023 10:46

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/02/2023 16:50

    Autos preparados para expedição

  • 23/02/2023 16:50

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2023 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 17:56

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/02/2023 14:20

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/02/2023 20:55

    Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2023 16:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/02/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/02/2023 09:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/02/2023 09:36

    Emissão da Relação

  • 14/02/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 09:35

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/02/2023 09:33

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/02/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:22

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2022 11:48

    Autos preparados para expedição

  • 13/12/2022 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:48

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 04:30:00, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 17/11/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 18:25

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2022 06:25:22, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 09/06/2022 13:54

    Autos preparados para expedição

  • 08/06/2022 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2022 16:43

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/06/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 13:27

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/06/2022 13:26

    Autos preparados para expedição

  • 25/05/2022 18:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/05/2022 18:02

    Despacho Saneador

  • 25/05/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 10:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/05/2022 18:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2022 18:53

    Manifestação do Ministério Público

  • 17/05/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 09:22

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/05/2022 11:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/04/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 17:39

    Autos preparados para expedição

  • 01/04/2022 20:38

    Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2022 14:44

    Emissão da Relação

  • 31/03/2022 14:34

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 31/03/2022 08:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2022 08:14

    Recebida a denúncia

  • 15/02/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 11:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/02/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 13:46

    Autos preparados para expedição

  • 13/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 18:24

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2021 16:53

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 09/12/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 13:01

    Transferida a petição/processo dependente

  • 06/10/2021 12:59

    Informação do Sistema

  • 06/10/2021 12:59

    Apensado ao processo numero do processo

  • 09/09/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 16:06

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 09/07/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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