13/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:04

Recebidos os autos
08/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 0901845-32.2024.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Aguimair Modesto Rodrigues - Quanto à preliminar de inépcia da denúncia - ausência de justa causa para a ação penal, sob a alegação de que a comprovação da embriaguez deve ser realizada por meio de exame técnico (teste de alcoolemia, exame clínico ou prova técnica equivalente), o que não ocorreu, verifico que, conforme consta nos autos às f. 112/113 (Termo de Constatação de Embriaguez) o réu se recusou a fazer os testes, exames ou perícia que permitiriam certificar o seu estado referente à alteração da capacidade psicomotora.

Outrossim, ao contrário do afirmado pelo réu, a embriaguez pode ser comprovada por outros meios de prova que não o exame pericial, mormente diante da recusa, como é o caso.

Assim, não há o que se falar em inépcia da denúncia por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, eis que, os elementos indicam que o réu se recusou a se submeter ao exame de etilômetro e, diante disso, foi realizado o Termo de Constatação de Embriaguez, o que é perfeitamente válido diante da recursa do réu.

Quanto à inépcia da inicial, a decisão que recebeu a denúncia (f. 126/128) consignou que a peça acusatória encontra-se de acordo com os requisitos elencados no art. 41, do Código de Processo Penal, o qual dispõe sobre os elementos necessários para o seu oferecimento.

Verifica-se, ainda, que o art. 395, do Código de Processo Penal, ao estipular as possibilidades de rejeição da denúncia, trouxe em seu inciso III a "falta de justa causa para o exercício da ação penal".

No caso em tela, há a prova de materialidade e indícios de autoria no Auto de Prisão em Flagrante (f. 89/91), Boletim de Ocorrência (f. 110/111), Termo de Constatação de Embriaguez (f. 112/113) e declarações constantes nos autos, circunstâncias que conferem justa causa à pretensão acusatória, até porque as matérias ventiladas dizem respeito ao mérito da ação penal e devem ser analisadas no momento oportuno, qual seja, da sentença, após a instrução processual.

No que tange ao pedido de absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, o referido artigo prevê a absolvição sumária do acusado quando houve circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, ou se houver causa extintiva da punibilidade.

Analisando as alegações da defesa e os elementos dos autos, não se verificam, nesta fase processual, indícios suficientes para o acolhimento de tal pretensão, considerando que há elementos que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo necessária a instrução probatória para a devida apreciação dos fatos.

Por fim, não há elementos de convicção suficientes a embasar o decreto de absolvição sumária, elencados no art. 397, do Código de Processo Penal, pois preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação penal.

Dessa maneira, a ação penal deve prosseguir. 2-) Como o/a(s) denunciado/a(s) não apresentou(ram) elementos probatórios capazes de desconstituir, de plano, os indícios de autoria e a prova da materialidade do(s) crime(s) reportado(s) na decisão de recebimento da denúncia, somada à ausência das hipóteses de rejeição insertas no art. 395 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 18 de março de 2026 às 15h20min.
07/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 16:58

de Instrução e Julgamento
06/05/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:08

Recebidos os autos
28/04/2025 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 06:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 11:27

Recebidos os autos
16/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:23

Evolução da Classe Processual
31/01/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 20:51

Recebidos os autos
13/01/2025 20:51

Recebida a denúncia
22/11/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 16:35

Recebidos os autos
22/11/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 23:20

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 23:20

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 23:20

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 23:20

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 23:20

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 23:20

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:25

Apensado ao processo numero do processo
07/10/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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