13/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Antônio Assis Oliveira (OAB 40370/GO) Processo 0901285-27.2023.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Francisco Souza Bento - Por fim, não há elementos de convicção suficientes a embasar o decreto de absolvição sumária, elencados no art. 397, do Código de Processo Penal, pois preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação penal.

Dessa maneira, a ação penal deve prosseguir. 2-) Como o denunciado não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir, de plano, os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime reportados na decisão de recebimento da denúncia, somada à ausência das hipóteses de rejeição insertas no art. 395 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para 29 de abril de 2026 às 14h20min (quarta-feira). 2.1-) No aludido ato serão colhidas, se necessário, declarações da vítima, assim como inquiridas testemunhas eventualmente indicadas e interrogada a parte denunciada. 2.2-) Em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS no Ofício-Circular nº 126.664.075.0269/20213, não será admitida a oitiva de partes nem testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de promotores e defensores públicos. 2.3-) As partes e testemunhas residentes em outras comarcas do estado do Mato Grosso do Sul serão intimadas por meio de carta precatória a comparecer nos respectivos fóruns nos dias e horários designados, facultada a participação por meio do aplicativo Microsoft Teams, hipótese na qual deverá entrar em contato previamente para verificação da aptidão (art. 432 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS). 2.4-) Os agentes policiais indicados como testemunhas serão ouvidos nas audiências de modo telepresencial e o link para acesso à sala de audiência deverá ser encaminhado por ocasião da requisição (art. 438 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS). 2.5-) Também serão realizadas por videoconferência a oitiva de todas as pessoas recolhidas em unidades prisionais, consoante justificado no item anterior, facultado ao advogado ou ao defensor público participar da audiência diretamente do escritório ou gabinete, assim como a partir do fórum ou do estabelecimento prisional, ocasião em que sempre será assegurado o direito do réu à entrevista prévia e reservada com o respectivo representante legal, por meio do próprio sistema de videoconferência ou de canais telefônicos (art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS). 2.6-) Aos Advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública será possibilitada a participação em audiência telepresencial ou por meio de videoconferência. 2.7-) As pessoas intimadas deverão ser advertidas da necessidade de comparecimento à audiência designada, nos termos a seguir: (a) se ausente a parte ré, sem motivo justificado, o feito prosseguirá sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal; (b) em relação à testemunha, constatada a ausência injustificada desta, será determinada a condução coercitiva, a qual poderá ser responsabilizada por crime de desobediência e condenada ao pagamento das custas da diligência, consoante o disposto nos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal.

Encerrada a instrução, as partes deverão estar preparadas para a oferta de alegações finais orais.

Valerá esta decisão como mandado de intimação do réu e da(s) testemunha(s). Às providências.
07/05/2025 19:39

Recebidos os autos
07/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 16:53

de Instrução e Julgamento
06/05/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:08

Recebidos os autos
28/04/2025 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 21:05

Recebidos os autos
16/04/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 01:11

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 01:11

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 07:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:08

Evolução da Classe Processual
27/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:08

Recebidos os autos
26/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 17:49

Recebidos os autos
20/09/2024 17:49

Recebida a denúncia
21/08/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 15:06

Recebidos os autos
24/07/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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