TJMS - 0800926-64.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

ROSARIA CAMPOS FILLES BARBOSA

CPF *08.***.*20-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 18:04

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 18:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 17:57

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/06/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:53

    Confirmada

  • 28/05/2025 19:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 19:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2025 13:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800926-64.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Rosaria Campos Filles Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/05/2023.

  • 12/05/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:32

    Negação de Seguimento

  • 18/12/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 18:40

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2024 13:52

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 27/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/09/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 12:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/09/2024 20:19

    Confirmada

  • 20/09/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2024 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicação

  • 19/09/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2024 17:01

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 11/04/2024 06:44

    Confirmada

  • 10/04/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 18:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 16:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2024 16:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/04/2024 16:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/03/2024 13:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2024 16:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 04/03/2024 16:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/02/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicação

  • 09/02/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/02/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 18:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/09/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 20:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:55

    Confirmada

  • 15/09/2023 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicação

  • 14/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/09/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 14:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/05/2023 14:20

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/05/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/06/2022 15:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/04/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/04/2022 19:32

    Confirmada

  • 05/04/2022 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 19:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2022 19:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/03/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 00:01

    Publicação

  • 30/03/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2022 18:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 19:33

    Confirmada

  • 09/03/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 16:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/12/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:01

    Publicação

  • 09/12/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:49

    Publicação

  • 08/12/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 00:01

    Publicação

  • 07/12/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/12/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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