07/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
24/07/2025 04:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:32

Juntada de Petição de recurso inominado
22/06/2025 04:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:28

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 02:28

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801409-13.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciana Rosa Ramos - Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração para INCLUIR no dispositivo da sentença de fls. 151/153, homologada à fl. 154, a CONDENAÇÃO do Réu em Obrigação de Fazer consistente em conceder e pagar mensalmente à autora o adicional de gratificação de responsabilidade técnica enquanto ela exercer a referida função, pagamento que deve ser feito no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-base, com seus devidos reflexos, inclusive décimo terceiro salário, férias e adicional de férias.

As demais disposições da sentença ficam inalteradas.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:19

Registro de Sentença
10/06/2025 14:19

Homologação - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
10/06/2025 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 14:19

Expedição de NULL.
10/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801409-13.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciana Rosa Ramos - Diante do exposto, com esteio no art. 128, da Lei Complementar 94/2016, do Município de Figueirão, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a Municipalidade ao pagamento dos valores retroativos, entre 14/03/2024 e 13/03/2025, do adicional de gratificação de responsabilidade técnica, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-base, com seus devidos reflexos, inclusive em décimo-terceiro salário, férias e adicional de férias.

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os valores vencidos haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verbas sucumbenciais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11, da Lei nº 12.153/2009.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:37

Autos preparados para expedição
15/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:58

Registro de Sentença
15/04/2025 14:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/04/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 07:27

Expedição de NULL.
07/04/2025 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:32

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 14:57

Prazo em Curso
25/02/2025 14:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 14:55

Emissão da Relação
25/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:39

Prazo em Curso
20/01/2025 16:33

Juntada de NULL
20/01/2025 16:33

Juntada de Mandado
10/01/2025 11:35

Prazo em Curso
10/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
09/01/2025 02:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:10

Prazo em Curso
18/12/2024 10:37

Expedição de Carta.
22/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:55

Expedição de Carta.
07/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:02

Informação do Sistema
01/11/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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