24/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, os pedidos formulados por Adriana Bragagnollo Paranhos em face do Município de Dourados, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:22

Emissão da Relação
13/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:36

Registro de Sentença
13/08/2025 17:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 17:36

Expedição de NULL.
12/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:36

Prazo em Curso
27/06/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 04:58

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 09:30

Emissão da Relação
18/06/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 07:44

Prazo em Curso
14/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0802522-71.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Bragagnollo Paranhos - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
12/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:42

Expedição de Carta.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 07:07

Emissão da Relação
07/05/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:15

Informação do Sistema
25/04/2025 15:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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