19/08/2025 12:22

Certidão
19/08/2025 12:22

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
17/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/07/2025 09:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:00

Certidão
15/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900255-24.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rubens Junior Furlaneto Pereira DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO - ART. 157, §1º DO CP - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - APRECIAÇÃO EM FAVOR REI - QUESTÃO RELATIVA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONHECIMENTO EXCEPCIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA AUTÔNOMA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA - ROUBO IMPRÓPRIO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - REGIME FECHADO MANTIDO - AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME - POSSIBILIDADE - NÃO INDICADO O QUANTUM NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência consolidada, é incabível o aditamento das razões recursais após sua apresentação, em razão da preclusão consumativa, salvo quanto à matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Todavia, considerando o efeito devolutivo amplo do recurso em favor do réu, sobretudo em se tratando de questão relacionada à penalização, a tese será apreciada in favor rei. - Embora eivado de vício, o reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial não tem o condão de anular o processo quando a condenação encontra-se devidamente lastreada em outras provas válidas e suficientes, como o depoimento firme e coerente da vítima. - A materialidade e a autoria delitivas foram satisfatoriamente demonstradas, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo, diante da harmonia entre os relatos da vítima e os demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. - Comprovado que, após a subtração da coisa, o réu empregou violência contra a vítima com o intuito de assegurar a detenção do bem, resta caracterizado o crime de roubo impróprio, nos termos do art. 157, §1º, do Código Penal, sendo incabível a desclassificação para furto. - O Superior Tribunal de Justiça, em legítimo movimento de overruling, firmou entendimento no sentido de que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, , do CP quando houver admitido a d autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada." (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023 .) - Possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, na forma adotada pela jurisprudência consolidada. - Nos crimes contra o patrimônio, a fixação de valor mínimo para reparação de danos, sejam eles materiais ou morais, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia e com indicação do montante pretendido, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É insuficiente, para tanto, a mera menção genérica à reparação dos danos.

Ressalva-se, todavia, a hipótese de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese firmada no Tema Repetitivo 983 do STJ. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/07/2025 12:51

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 16:16

Provimento em Parte
10/07/2025 13:43

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 13:50

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
03/07/2025 14:00

Julgado
26/06/2025 17:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:56

Certidão
26/06/2025 14:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 17:41

Juntada de Mandado
17/06/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 07:30

Inclusão em Pauta
05/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 08:13

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:36

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
30/05/2025 16:35

Expedição de Relatório
13/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/05/2025 10:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 05:16

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/05/2025 00:41

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900255-24.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rubens Junior Furlaneto Pereira DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
07/05/2025 07:45

Remessa à Imprensa Oficial
07/05/2025 07:09

Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025 15:08

Certidão
06/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio
06/05/2025 14:46

Processo Cadastrado
05/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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