08/09/2025 17:48

Emissão da Relação
08/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:29

Juntada de NULL
25/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
21/08/2025 19:00

Prazo em Curso
21/08/2025 18:59

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:56

Expedição em análise para assinatura
27/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:20

Evolução da Classe Processual
14/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
28/04/2025 13:16

Prazo em Curso
28/04/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0800623-67.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Angelo dos Santos - Réu: Município de Nioaque - Compulsando a peça inaugural, verifico que a parte exequente pretendeu cumular, no mesmo cumprimento de sentença, obrigações distintas (obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa), o que não se admite.

De acordo com o Código de Processo Civil, para que haja cumulação de ritos em um único processo, é necessário que se preencha os requisitos previstos no art. 327, §1º, dentre os quais: "seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento".

Dito isto, entendo que no presente caso mostra-se inadmissível tal cumulação, já que os ritos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia certa seguem procedimentos divergentes entre si.

Assim, admito, no presente feito, tão somente o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, devendo o causídico promover a obrigação de pagar em autos apartados.

Dito isso, profiro as seguintes determinações.

I.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a sua obrigação de fazer, exatamente conforme consta na sentença, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de imposição de medida necessária à obtenção do resultado prático equivalente, visando a satisfação da obrigação, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil.

II.

Caso seja noticiado o cumprimento da obrigação nos autos, dê-se vistas à parte exequente e em seguida, voltem-me conclusos.

III.

Decorrido in albis o prazo anotado para o cumprimento, certifique-se e intime-se a exequente para requerer o que entender devido no prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, conclusos. Às providências.
25/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 17:45

Emissão da Relação
23/04/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 18:25

Proferida decisão interlocutória
07/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
02/12/2024 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 05:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:32

Prazo em Curso
25/09/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 13:55

Emissão da Relação
23/09/2024 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:00

Apensado ao processo numero do processo
19/09/2024 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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