26/08/2025 16:07

Prazo em Curso
18/08/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Osmar da Rocha Ribeiro em face de Banco Votorantim S.A. para condenar o demandado a restituir ao demandante o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), referente a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem, de forma simples, corrigido pelo IPCA desde o desembolso acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como para limitar a taxa de juros moratórios do contrato em 1% (um por cento) ao mês.

A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 os consectários legais deverão incidir da seguinte forma: juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, correção monetária, pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, fixo os honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte demandante arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) do equivalente desse valor, e a parte demandada com os 20% (vinte por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais na mesma proporção, devendo ser suspensa a exigibilidade em relação à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, pagas as custas ou inscritos em dívida ativa, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
16/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:19

Emissão da Relação
11/08/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:40

Registro de Sentença
29/07/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento
11/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:04

Prazo em Curso
03/07/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 14:41

Emissão da Relação
27/06/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
03/06/2025 17:49

Prazo em Curso
03/06/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 16:06

Emissão da Relação
28/05/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 17:44

Prazo em Curso
19/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erasmo Adilio da Silva (OAB 114152/RS) Processo 0800540-22.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osmar da Rocha Ribeiro - "(...) indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência.(...)
07/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:48

Emissão da Relação
06/05/2025 16:46

Expedição de Carta.
06/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:48

Proferida decisão interlocutória
24/03/2025 11:01

Informação do Sistema
24/03/2025 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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