19/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/09/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 11:02

Transitado em Julgado em data
01/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eufrásio Ojeda em face Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para o fim de: Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do ato de promoção funcional desde 10/08/2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e 905 do STJ), a partir da data em que cada pagamento se tornou devido, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17), deduzindo-se os valores já pagos administrativamente; Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
21/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 04:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 04:49

Emissão da Relação
18/08/2025 19:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:40

Registro de Sentença
18/08/2025 19:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
18/08/2025 19:40

Expedição de NULL.
27/05/2025 08:54

Retificação de Classe Processual
14/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0802384-08.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eufrásio Ojeda - Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.
29/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:55

Emissão da Relação
26/04/2025 23:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 10:22

Prazo em Curso
13/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:10

Expedição de Carta.
13/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 15:27

Recebida petição inicial
11/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:03

Autos preparados para expedição
22/11/2024 13:01

Informação do Sistema
22/11/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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