TJMS - 0815399-84.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Arquivado Definitivamente
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/07/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Juntada de tipo de documento
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Juntada de tipo de documento
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/07/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/07/2025 14:14
Baixa Definitiva
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24/07/2025 14:10
Transitado em Julgado em "data"
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13/07/2025 00:19
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 18:16
Recebidos os autos
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04/07/2025 18:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/07/2025 10:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/07/2025 10:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/07/2025 22:15
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 10:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/07/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 09:58
Expedição de "tipo de documento".
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02/07/2025 09:54
Confirmada
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02/07/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 08:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/07/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 00:01
Publicação
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02/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0815399-84.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Gilmar Pereira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
01/07/2025 06:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 16:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/06/2025 16:51
Não-Provimento
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04/06/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 09:23
Confirmada
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23/05/2025 17:12
Inclusão em pauta
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14/05/2025 15:28
Expedida/certificada
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14/05/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 15:22
Expedição de "tipo de documento".
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14/05/2025 06:26
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 06:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/05/2025 06:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/05/2025 06:26
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 00:01
Publicação
-
14/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0815399-84.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Gilmar Pereira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
13/05/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 14:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/05/2025 13:34
Expedição de "tipo de documento".
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13/05/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0815399-84.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Gilmar Pereira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do requerido e negaram provimento ao recurso do requerente.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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