24/07/2025 14:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2025 14:50

Audiência tipo de audiência situação.
24/07/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801113-57.2025.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz Helena Torres de Arruda - Acolho a emenda apresentada.

Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC).

Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC).

Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC). Às providências.

Nota de cartório: audiência Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência designada para dia 24/07/2025 às 14:45 horas.

OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link:https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu 1° Vara Cível.
18/06/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2025 17:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2025 17:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2025 17:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:26

de Instrução e Julgamento
09/06/2025 19:21

Recebidos os autos
09/06/2025 19:21

Determinada Requisição de Informações
26/05/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801113-57.2025.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz Helena Torres de Arruda - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos etc.

Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300, do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por ora, a tutela de urgência deve ser indeferida, considerando que a suspensão dos descontos não pode ser lastreada em argumentos totalmente genéricos.

A parte autora não demonstrou, de forma específica, qualquer abusividade que possa justificar a medida pleiteada.

Ademais, há de se ressaltar que pugnou, como pedido final, pela revisão contratual e não pela declaração de sua nulidade ou inexistência (sem, todavia, apontar valores incontroversos), de modo que o pedido de urgência extrapola o real interesse jurídico do presente feito.

Considerando que a questão debatida pela parte requerente encontra-se pacificada pelo STJ nos julgamentos de recursos representativos de lides multitudinárias, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da possibilidade de julgamento liminar do feito, nos termos do art. 332, II do CPC, no prazo de 15 dias.

Em caso de manifestação pela continuidade do feito, registre-se que não basta a afirmação de abusividade nos contratos, conforme relatado de maneira totalmente genérica na inicial, cabendo à requerente especificar de maneira detalhada onde se encontram os lançamentos abusivos e apontar o valor que entende como devido.

Assim, deverá a requerente, no mesmo prazo, especificar de maneira detalhada a suposta abusividade (valor contratado, encargos contratados, encargos que entende devidos, valor supostamente pago a maior, etc.), sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. Às providências.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
24/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:32

Recebidos os autos
23/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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