07/07/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 05:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:13

Recebidos os autos
12/06/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:42

de Instrução e Julgamento
16/05/2025 19:16

Recebidos os autos
16/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0808267-05.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marise Carvalho Martins de Lima - 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

E nestes termos, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Ademais, tem-se que o valor dado à causa, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista ter sido atribuída para fins 'meramente fiscais' e poder não corresponder a integralidade das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, se o caso.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
14/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:32

Recebidos os autos
25/03/2025 19:32

Decisão ou Despacho
24/03/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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