TJMS - 1601793-24.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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10/09/2025 09:53
Documento Digitalizado
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10/09/2025 09:53
Certidão
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09/09/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 19:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/09/2025 19:07
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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09/09/2025 19:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/09/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/09/2025 16:11
Juntada de Certidão
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05/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/09/2025 16:11
Juntada de Certidão
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05/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/09/2025 16:11
Certidão
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05/09/2025 16:11
Juntada de Certidão
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02/09/2025 22:25
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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02/09/2025 02:46
Certidão de Publicação - DJE
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02/09/2025 00:01
Publicação
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01/09/2025 06:50
Remessa à Imprensa Oficial
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29/08/2025 17:46
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/08/2025 15:54
Recurso especial
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28/08/2025 17:23
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 12:40
Prazo em Curso
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28/07/2025 12:38
Juntada de Certidão
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28/07/2025 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/07/2025 12:38
Juntada de Certidão
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28/07/2025 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/07/2025 03:20
Certidão de Publicação - DJE
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18/07/2025 00:45
Certidão de Publicação - DJE
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18/07/2025 00:01
Publicação
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18/07/2025 00:01
Publicação
-
18/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1601793-24.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Rodrigo Jacobina Stephanini Recorrido: Edmilson Barbosa Bispano DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/07/2025 09:47
Remessa à Imprensa Oficial
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17/07/2025 09:46
Remessa à Imprensa Oficial
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17/07/2025 09:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/07/2025 09:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/07/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 09:38
Processo Dependente Iniciado
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24/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1601793-24.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Agravado: Edmilson Barbosa Bispano DPGE - 1ª Inst.: Paulo José Patuto (OAB: 80300DP/MS) AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INSURGÊNCIA MINISTERIAL REMIÇÃO DA PENA APROVAÇÃO NO ENCCEJA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, DA LEI Nº 7.210/84 E RESOLUÇÃO Nº 391/21, DO CNJ DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
A interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, em consonância com a Recomendação n.º 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a concessão de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, ainda que o apenado esteja regularmente matriculado em programas formais de ensino intramuros, considerando-se o caráter educativo e ressocializador da atividade.
Recurso ministerial desprovido, contra o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
23/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1601793-24.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Agravado: Edmilson Barbosa Bispano DPGE - 1ª Inst.: Paulo José Patuto (OAB: 80300DP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025. -
24/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1601793-24.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Agravado: Edmilson Barbosa Bispano DPGE - 1ª Inst.: Paulo José Patuto (OAB: 80300DP/MS) Vistos, etc.
Dê-se vista ao(à) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
I-se.
Cumpra-se. -
03/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1601793-24.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Agravado: Edmilson Barbosa Bispano DPGE - 1ª Inst.: Paulo José Patuto (OAB: 80300DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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