23/07/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:31

Recebidos os autos
30/05/2025 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800357-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carina da Silva Chaves - Réu: Serasa S/A - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

Nos termos do item 11 do anexo B da Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, diante da prática de advocacia predatória com o ajuizamento de ações em massa com o mesmo instrumento de mandato, bem como fracionamento em face do mesmo réu, no total de 19 (dezenove) ações conforme relatório desta sentença, remeta-se cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil- seccional MS, para as providências de cunho disciplinar que reputar cabíveis.

P.R.I.
01/05/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:46

Recebidos os autos
29/04/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:31

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:38

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800357-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carina da Silva Chaves - Réu: Serasa S/A - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:24

Recebidos os autos
31/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:31

Processo Desarquivado
08/04/2024 15:51

Arquivado Provisoriamente
19/03/2024 14:10

Processo Desarquivado
11/01/2024 15:32

Arquivado Provisoriamente
11/01/2024 15:30

Decorrido prazo de parte
11/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 09:58

Processo Desarquivado
10/08/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 12:45

Arquivado Provisoriamente
23/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:10

Recebidos os autos
22/05/2023 14:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/05/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 01:15

Decorrido prazo de parte
20/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:04

Recebidos os autos
10/04/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
07/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:25

Recebidos os autos
16/02/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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