TJMS - 0800702-87.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 07:34
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2025 07:23
Transitado em Julgado em data
-
14/05/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 14:04
Recebidos os autos
-
28/04/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800702-87.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozivane Teodoro Barbosa - Sentença: " Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rozivane Teodoro Barbosa em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2021 a 10/2024 (f. 20/69), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rozivane Teodoro Barbosa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
25/04/2025 08:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 08:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 19:15
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 19:15
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 19:15
Homologada a Transação
-
14/04/2025 19:06
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 18:58
Remetidos os Autos para destino.
-
10/04/2025 19:15
Recebidos os autos
-
10/04/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 10:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2025 19:10
Recebidos os autos
-
09/04/2025 19:10
Recebidos os autos
-
09/04/2025 19:10
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 15:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/03/2025 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 06:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800702-87.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozivane Teodoro Barbosa - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do JULGAMENTO ANTECIPADO do mérito ou ESPECIFICAR PROVAS que efetivamente pretenda produzir.
Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos. -
20/03/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 02:56
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 10:22
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 09:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/01/2025 20:23
Recebidos os autos
-
27/01/2025 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 18:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/01/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 16:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801176-40.2025.8.12.0019
Luiz Carlos Ferreira Borges
Advogado: Aldo Geovani Rodrigues Vaez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/03/2025 15:27
Processo nº 0800385-13.2022.8.12.0040
Idemir Insfran Cavalheiro
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2022 18:30
Processo nº 0920869-24.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Adriana Freire de Oliveira ME
Advogado: Gleiciane Rodrigues de Arruda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2015 12:39
Processo nº 0801714-39.2025.8.12.0110
Vanessa Avelino
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Andre Luan da Silva Brito
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2025 16:10
Processo nº 0928979-60.2025.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Janio da Silva Franco
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/02/2025 21:32