TJMS - 0801714-39.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 07:34
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 07:23
Transitado em Julgado em data
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14/05/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 14:04
Recebidos os autos
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28/04/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801714-39.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Avelino - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Avelino em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2020 a 12/2024 (f. 21/85), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vanessa Avelino em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
25/04/2025 08:22
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 08:22
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 08:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
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25/04/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:16
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 19:15
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:15
Homologada a Transação
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14/04/2025 19:06
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 18:58
Remetidos os Autos para destino.
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10/04/2025 19:15
Recebidos os autos
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10/04/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 10:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/04/2025 19:10
Recebidos os autos
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09/04/2025 19:10
Recebidos os autos
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09/04/2025 19:10
Juntada de Petição de tipo
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01/04/2025 15:54
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 15:54
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 15:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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31/03/2025 12:20
Juntada de Petição de tipo
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25/03/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 06:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801714-39.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Avelino - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do JULGAMENTO ANTECIPADO do mérito ou ESPECIFICAR PROVAS que efetivamente pretenda produzir.
Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos. -
20/03/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 03:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 09:22
Juntada de Petição de tipo
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29/01/2025 11:59
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 10:42
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 10:42
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 10:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
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28/01/2025 20:47
Recebidos os autos
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28/01/2025 20:47
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 13:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/01/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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