08/04/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 07:44

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro de Souza Raul (OAB 12706/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0822124-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hian Lopes dos Santos, Kemellyn Lorraine Barberiz de Morais, Vanderlice Ferreira da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, não conheço dos pedidos formulados por Hian Lopes dos Santos, Kemellyn Lorraine Barberiz e Vanderlice Ferreira da Silva, na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, em relação a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido em razão da incompatibilidade de procedimento por necessidade de produção de prova pericial.

Revogo a liminar de fls. 56/57.

Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.

Ademais, na fase recursal, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I" "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."
18/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:40

Recebidos os autos
26/02/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:40

Homologada a Transação
25/02/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:25

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:21

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 22:51

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:33

de Conciliação
30/10/2024 16:28

de Instrução e Julgamento
25/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:35

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:35

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:36

Recebidos os autos
17/09/2024 17:36

Decisão ou Despacho
17/09/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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