09/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:32

Juntada de Informações
09/09/2025 15:32

Proferida decisão interlocutória
10/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 14:53

Emissão da Relação
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:37

Prazo em Curso
14/05/2025 12:53

Documento Digitalizado
14/05/2025 12:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 12:52

Proferida decisão interlocutória
23/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 13:35

Prazo em Curso
24/03/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Ávila Martins (OAB 14475/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Edu Carlos Furtado Ramires Junior (OAB 23717/MS) Processo 0800282-91.2025.8.12.0010 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: José Bernaldo dos Santos - Exectdo: Mbh Incorporadora Eireli Me - 1.

Quanto ao cumprimento provisório de sentença contra o Município de Vicentina, destaca-se a sua impossibilidade na hipótese em que se trata a obrigação de pagar, dada a necessidade de trânsito em julgado do título exequendo.

Neste sentido: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência contra a decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença diante da ausência de trânsito em julgado do título executivo - Pendência de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Impossibilidade de execução provisória, uma vez que a decisão exequenda diz respeito, especificamente, aos valores que integram a base de cálculo dos honorários advocatícios - Inexistência de valor incontroverso - Execução provisória que, no presente caso, depende de trânsito em julgado do título exequendo - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0001385-72.2022.8 .26.0014 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 17/06/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2024) Sendo assim, indefiro o prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença em relação ao Município de Vicentina, retifique-se a autuação. 2.

No mais, defiro o processamento desta execução provisória em relação à requerida MBH Incorporadora Eireli-Me, com base no art. 520 do CPC, consignando-se que o presente cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, que se obriga, se a condenação for reformada, a reparar os danos que a parte executada haja sofrido (art. 520, inc.

I, do CPC).

Ademais, cientifique-se a parte exequente que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, inc.

IV, do CPC). 3.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 c/c art. 520, § 2º, do CPC). 4.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia exequenda devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a verba principal no prazo legal (art. 523 c/c art. 520, § 2º, do CPC). 5.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como para requerer o que entender devido. 6.

Consigne-se que o prazo para impugnação (art. 520, § 1º, do CPC), de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sendo certo que a defesa da parte executada poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do art. 525, § 1º, do CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (art. 525 do CPC). 7.

Apensem-se aos autos principais, caso ainda não o feito. 8.

Oportunamente, renove-se a conclusão. 9.

Providências necessárias.
21/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 17:50

Emissão da Relação
20/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2025 17:46

Apensado ao processo numero do processo
07/03/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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