24/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 10:06

Recebidos os autos
23/07/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2025 15:16

Recebidos os autos
17/07/2025 15:16

Determinada Requisição de Informações
29/05/2025 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 08:23

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:02

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0806569-25.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Henrique Bozzo Peres Dezan - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FABIO HENRIQUE BOZZO PERES DEZAN para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a pagar o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), correspondente a 06 (seis) diárias ao valor de R$ 125,00, cada, e mais 01 (uma) diária ao valor de R$ 250,00 por dia pela participação no Curso de Formação de Cabos (CFC/QPPM/2022).

Os valores deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 10:02

Recebidos os autos
24/04/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 03:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 03:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:11

Recebidos os autos
15/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:11

Homologada a Transação
03/04/2025 09:42

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0806569-25.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Henrique Bozzo Peres Dezan - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias.
28/03/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:06

Recebidos os autos
19/03/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:13

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:12

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:38

Recebidos os autos
03/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813107-94.2025.8.12.0001

Rui Carlos Rieger

Banco do Brasil SA

Advogado: Rogerio Luis Fachin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0801855-91.2025.8.12.0002

Aparecida Nascimento Bezerra

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Fernando Segato Betti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0812497-71.2017.8.12.0110

Valeria Antonio de Souza Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0801855-91.2025.8.12.0002

Aparecida Nascimento Bezerra

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Fernando Segato Betti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0813012-64.2025.8.12.0001

Alberto Azevedo Junior

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Advogado: Dayana Couto Ajala

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 09:05

Exibir Processo