27/03/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:38

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP) Processo 0800555-85.2025.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valorize Indústria Têxtil Ltda - Exectda: Sandra Mara Gonçalves, Anna Mara Gonçalves Ferreira Lopes - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc.

Da análise dos autos verifica-se que, no contrato apresentado às fls. 12/15, as partes livremente pactuaram a eleição do foro da Comarca de Adamantina/SP como sendo único competente para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do respectivo cumprimento.

Caracterizada a incompetência deste Juizado Especial, com incidência da Lei 9.099/95, apenas cabe a extinção do processo, sem conhecimento de mérito, com fulcro no art. 51, III, que reza, verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Pelo exposto, julgo extinto o processo, diante da manifesta incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar a requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pela previsão do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

R.

I.

Cumpra-se. Às providências.".
11/03/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:29

Recebidos os autos
07/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2025 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 06:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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