TJMS - 2000067-47.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 13:00
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 12:59
Juntada de tipo de documento
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30/05/2025 07:48
Expedição de "tipo de documento".
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30/05/2025 07:27
Transitado em Julgado em "data"
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06/05/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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01/04/2025 15:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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01/04/2025 15:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/04/2025 01:25
Recebidos os autos
-
01/04/2025 01:25
Confirmada
-
31/03/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 14:49
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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31/03/2025 14:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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31/03/2025 14:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/03/2025 14:49
Juntada de tipo de documento
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28/03/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 03:15
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 00:01
Publicação
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28/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000067-47.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Sonia Maria Ferreira Bueno DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DOS FÁRMACOS ESILATO DE NINTEDANIME - medicamento NÃO PADRONIZADOS - RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA NÃO INCORPORAÇÃO DE UM DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 103 DA VI JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE - RECURSO PROVIDO.
I - Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Enunciado 103.
Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023).
II - Constatada, através do parecer do NAT, a existência de recomendação da CONITEC para não incorporação do medicamento, é pertinente, conforme orientação do CNJ, a aplicação do Enunciado n. 103 da VI Jornada de Direito da Saúde.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
27/03/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 18:01
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 18:01
Provimento
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26/03/2025 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/03/2025 03:27
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 00:01
Publicação
-
24/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000067-47.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Sonia Maria Ferreira Bueno DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/03/2025 07:06
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 22:53
Inclusão em pauta
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19/03/2025 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/03/2025 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/02/2025 10:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/02/2025 10:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/02/2025 22:48
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 17:50
Confirmada
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05/02/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 05:46
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 01:31
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 01:31
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 01:31
Expedida/Certificada
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05/02/2025 01:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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05/02/2025 01:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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05/02/2025 00:01
Publicação
-
05/02/2025 00:01
Publicação
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04/02/2025 23:03
Recebidos os autos
-
04/02/2025 23:03
Confirmada
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04/02/2025 16:11
Juntada de tipo de documento
-
04/02/2025 15:33
Expedição de "tipo de documento".
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04/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 14:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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04/02/2025 14:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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04/02/2025 14:34
Juntada de tipo de documento
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04/02/2025 13:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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04/02/2025 13:54
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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04/02/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 08:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/02/2025 08:05
Expedição de "tipo de documento".
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04/02/2025 08:05
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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04/02/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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