27/05/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0813845-82.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirlei Rodrigues dos Santos Palhano - Reqda: Banco BMG SA - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. o art. 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por DIRLEI RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração de fls. 14 e documentos de fls. 18/19.

Sem honorários.

P.R.I.
28/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:18

Recebidos os autos
24/04/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:07

Indeferida a petição inicial
22/04/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0813845-82.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirlei Rodrigues dos Santos Palhano - Reqda: Banco BMG SA - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal consiste no pedido de nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que nas ações de produção antecipada de provas mostra-se prescindível a exigência de prévio requerimento administrativo e que basta o envio de e-mail à instituição financeira para a formalização do requisito. 2.O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 3.Logo, "(...) Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) 4.Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de produção antecipada de provas, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira.

Não havendo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, I, do CPC) é medida que se impõe. 5.Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0802725-55.2024.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 27/02/2025, p: 28/02/2025)", bem como que o e-mail de fls. 31/32 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que os supostos setores possuem poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte Ré informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
14/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:06

Retificação de Classe Processual
13/03/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:29

Recebidos os autos
12/03/2025 18:29

Emenda à Inicial
11/03/2025 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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