08/09/2025 08:11

Prazo em Curso
08/09/2025 03:19

Certidão
28/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 10:34

Certidão
28/08/2025 10:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/08/2025 03:44

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828388-88.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Fabiana Indalencio Pompeu Advogado: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Turma deixa de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Contudo, condena-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
27/08/2025 08:19

Remessa à Imprensa Oficial
25/08/2025 16:04

Julgamento Virtual Finalizado
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 16:04

Não-Provimento
05/08/2025 08:27

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
28/07/2025 03:03

Certidão
27/07/2025 18:41

Incluído em pauta para 27/07/2025 06:41:13 local.
17/07/2025 08:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
17/07/2025 08:35

Certidão
17/07/2025 08:33

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
17/07/2025 04:03

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828388-88.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Fabiana Indalencio Pompeu Advogado: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 18:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio
15/07/2025 17:32

Processo Cadastrado
15/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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