15/07/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:27

Recebidos os autos
03/06/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB 10061/MS) Processo 0828388-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Indalencio Pompeu - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA INDALENCIO POMPEU em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de novembro de 2019 até agosto de 2022.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (,.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:17

Homologada a Transação
15/04/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:53

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:21

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB 10061/MS) Processo 0828388-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Indalencio Pompeu - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:49

Recebidos os autos
25/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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