21/02/2025 23:35

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS) Processo 0808789-68.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Hyundai Capital Brasil S.A. - Vistos, O Provimento 290/2023, publicado no DJ do dia 28/03/2023, o qual altera alguns dispositivos do Código de Normas da Corregedoria, assim dispôs em seu art. 1º: Art. 1° Alterar os artigos 175, 176, 202, 207, 211, 356, 397, 398, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 356. ......................................................................................................... ...................Parágrafo único.

Salvo nos casos em que o ato determinado pelo juiz exija, por sua natureza, a atuação pessoal de magistrado de outra comarca, dispensa-se a expedição e a distribuição de carta precatória, podendo a ordem ser cumprida via compartilhamento de mandado judicial eletrônico entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 1º do art. 397 deste Código.(NR) (grifo nosso) Desnecessário, portanto, enviar um volumoso número de precatórias e requerimentos de busca e apreensão, até mesmo porque essa medida beneficia o próprio juízo deprecante e também os jurisdicionados, pois os atos processuais serão realizados com maior rapidez.

Desta forma, com fulcro no Provimento acima citado, determino a devolução da carta precatória à origem, com as homenagens de estilo, ou o arquivamento do requerimento de busca e apreensão.

Int.
18/02/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:13

Recebidos os autos
17/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 06:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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