01/04/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 13:38

Processo Reativado
28/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 16:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 14:00

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0803399-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agnaldo Marcos Rigonato - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGNALDO MARCOS RIGONATO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais ao Posto Hierárquico de 3º Sargento para 2º Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul em favor do Requerente, no período de 21/04/2009 até 12/2009, com os reflexos no 13º (décimo terceiro) salário, férias e no adicional de férias, conforme Portaria Nº 036/DP-2/DP/PMMS, de 06 de agosto de 2010, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que cada pagamento era devido e acrescidos de juros de mora nos moldes da Caderneta de Poupança a contar da citação do requerido, ressaltando-se que a partir de 09.12.2021 tanto os juros de mora quanto a correção monetária se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Agnaldo Marcos Rigonato em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
06/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2023 18:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:47

Homologada a Transação
04/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 17:23

Recebidos os autos
31/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:44

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2023 13:07

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 02:16

Expedição de Certidão.
31/03/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0803399-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agnaldo Marcos Rigonato - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 31/08/2023 às 13:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
28/03/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2023 13:32

Expedição de Carta.
27/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/02/2023 18:01

Recebidos os autos
13/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:06

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:06

INCONSISTENTE
12/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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