TJMS - 0914439-12.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

KARLLA KESLLAINE GUILHERME HALL

CPF *22.***.*17-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 17:11

    Transitado em Julgado em data

  • 01/07/2025 09:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

  • 15/05/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Karlla Klesllaine Guilherme Hall - réu-revel Processo 0914439-12.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Karlla Klesllaine Guilherme Hall - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 01/05/2025 09:49

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 09:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 09:02

    Autos preparados para expedição

  • 30/04/2025 08:20

    Emissão da Relação

  • 23/04/2025 16:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 16:15

    Registro de Sentença

  • 23/04/2025 16:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/04/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 08:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

  • 20/02/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Karlla Klesllaine Guilherme Hall - réu-revel Processo 0914439-12.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Karlla Klesllaine Guilherme Hall -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 11/02/2025 22:29

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 11:23

    Autos preparados para expedição

  • 10/02/2025 10:49

    Emissão da Relação

  • 07/02/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 18:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 18:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:33

    Prazo em Curso

  • 03/01/2025 04:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2024 17:19

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2024 17:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/09/2024 13:28

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2024 15:12

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 05/08/2024 15:21

    Juntada de NULL

  • 05/08/2024 15:21

    Juntada de NULL

  • 01/03/2024 04:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2023 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2023 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/08/2023 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2023 15:26

    Prazo em Curso

  • 13/04/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 13:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/01/2023 17:56

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 09:41

    Autos preparados para expedição

  • 27/11/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 13:17

    Prazo em Curso

  • 13/09/2022 10:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 03:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.

  • 10/06/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 16:37

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2022 22:48

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2022 14:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2022 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 10:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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