TJMS - 0906864-16.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ROBSON DA SILVA CARDOSO

CPF *15.***.*75-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 17:10

    Transitado em Julgado em data

  • 01/07/2025 09:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

  • 15/05/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Robson da Silva Cardoso - réu-revel Processo 0906864-16.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Robson da Silva Cardoso - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 01/05/2025 09:50

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 09:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2025 20:56

    Autos preparados para expedição

  • 29/04/2025 20:50

    Emissão da Relação

  • 22/04/2025 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2025 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 18:28

    Registro de Sentença

  • 22/04/2025 18:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/04/2025 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 09:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

  • 20/02/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Robson da Silva Cardoso - réu-revel Processo 0906864-16.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Robson da Silva Cardoso -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 11/02/2025 22:29

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 11:22

    Autos preparados para expedição

  • 10/02/2025 10:49

    Emissão da Relação

  • 07/02/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 18:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 18:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:32

    Prazo em Curso

  • 07/01/2025 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2024 17:50

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 12:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/09/2024 13:16

    Autos preparados para expedição

  • 13/09/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 11:38

    Autos preparados para expedição

  • 06/08/2024 09:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2024 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 09:06

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 22/07/2024 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2024 09:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

  • 05/07/2024 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 16:01

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 17:12

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2024 16:32

    Processo Desarquivado

  • 29/12/2023 02:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/08/2023 17:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/08/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 13:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2023.

  • 02/07/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/06/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 11:22

    Autos preparados para expedição

  • 11/05/2023 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2023 15:32

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2023 17:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2023 08:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/02/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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