TJMS - 0907884-42.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ADONIAS RIBEIRO DE SOUZA

CPF *74.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2025 19:08

    Transitado em Julgado em data

  • 10/07/2025 09:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

  • 24/05/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 16:09

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2025 09:45

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Adonias Ribeiro de Souza - réu-revel Processo 0907884-42.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Adonias Ribeiro de Souza - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 14/05/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 08:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/05/2025 14:11

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2025 13:28

    Emissão da Relação

  • 25/04/2025 17:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:36

    Registro de Sentença

  • 25/04/2025 17:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/04/2025 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 09:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

  • 20/02/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Adonias Ribeiro de Souza - réu-revel Processo 0907884-42.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Adonias Ribeiro de Souza -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 11/02/2025 22:29

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 11:22

    Autos preparados para expedição

  • 10/02/2025 10:51

    Emissão da Relação

  • 07/02/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 18:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 18:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:32

    Prazo em Curso

  • 07/01/2025 02:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2024 17:52

    Prazo em Curso

  • 29/11/2024 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 00:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/10/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 17:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/10/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 17:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/08/2024 09:41

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 03/06/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 10:09

    Prazo em Curso

  • 11/03/2024 20:55

    Prazo em Curso

  • 29/12/2023 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/09/2023 17:21

    Prazo em Curso

  • 21/09/2023 13:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.

  • 04/08/2023 18:58

    Informação do Sistema

  • 27/07/2023 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 08:27

    Outras Decisões

  • 06/07/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2023 03:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2023.

  • 21/05/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 20:11

    Autos preparados para expedição

  • 10/05/2023 20:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2023.

  • 08/05/2023 07:42

    Prazo em Curso

  • 08/05/2023 07:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 16:35

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2023 15:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2023 09:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/02/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 19:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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