28/08/2025 15:32

Certidão
28/08/2025 15:32

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:36

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801557-02.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Feliciana Garcia Fernandes Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo atendimento à determinação de emenda.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, CPC).

Não cumprida a diligência pela parte interessada, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em obediência ao artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Precedentes.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, como ocorreu na espécie.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
30/07/2025 07:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 19:27

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 19:27

Não-Provimento
29/07/2025 03:22

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 18:31

Incluído em pauta para 25/07/2025 06:31:51 local.
21/07/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801557-02.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Feliciana Garcia Fernandes Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 08:18

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 07:55

Conclusos para decisão
18/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:55

Distribuído por sorteio
18/07/2025 07:50

Processo Cadastrado
17/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011876-36.2023.8.12.0001

Eliza da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Elton Lopes Novaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0830466-55.2024.8.12.0110

Marcel Rodrigo Cavallaro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Everton Mayer de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801810-90.2025.8.12.0001

Jose Eduardo Cury

Viacao Cidade Morena LTDA

Advogado: Daniel Lima Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0810143-36.2022.8.12.0001

Marcia Cristina Passaia Rodrigues

Banco Safra S.A.

Advogado: Ussiel Tavares da Silva Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2022 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0800239-54.2025.8.12.0011

Ivete Carmen dos Santos

Advogado: Lucas Alves Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 18:28

Exibir Processo