11/09/2025 11:31

Prazo em Curso
11/09/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
08/09/2025 16:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 16:52

Emissão da Relação
05/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:29

Registro de Sentença
05/09/2025 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 07:28

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806374-15.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Maisa Loureiro do Nascimento - Maisa Loureiro do Nascimento, qualificada, ajuizou a presente demanda em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, também qualificado, pretendendo a produção antecipada de provas consistente na apresentação de todos os documentos relacionados aos contratos de empréstimo celebrado entre as partes.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

No julgamento do REsp 1349453/MS no rito dos recursos repetitivos o e.

STJ assentou a seguinte tese (destaquei): "Tema Repetitivo nº 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nesse sentido, é certo que a notificação enviada por e-mail (f.6) é incapaz de comprovar o recebimento da notificação pelo réu visto que não é possível confirmar a titularidade daquele endereço eletrônico, tampouco se ele está ativo.

São nesse sentido os precedentes do e.

TJ/MS: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TEMA N.º 648 DO STJ – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E E-MAIL SEM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0805012-49.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Elisabeth Rosa Baisch, j: 14/10/2024, p: 15/10/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal consiste no pedido de nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que nas ações de produção antecipada de provas mostra-se prescindível a exigência de prévio requerimento administrativo e que basta o envio de e-mail à instituição financeira para a formalização do requisito. 2.O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 3.Logo, "(...) Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) 4.Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de produção antecipada de provas, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira.

Inexistindo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC) é medida que se impõe. 5.Recurso conhecido e desprovido." (TJMS.

Apelação Cível n. 0831171-89.2024.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 02/10/2024, p: 07/10/2024) Desse modo, em que pese os arts. 9º e 10 do CPC orientem a prévia intimação da parte para regularizar o vício processual identificado, verifico em consulta ao SAJ que os patronos da autora ajuizaram, entre 1/1/2024 e 10/1/2025, 3.417 processos idênticos, dessa mesma natureza em face de instituições financeiras, inobservando a tese acima reproduzida, com plena ciência do vício verificado.

Assim, dispenso a prévia intimação da parte autora.

Pelo exposto, diante da ausência de documento essencial à propositura da demanda, indefiro a petição inicial e, com fulcro no art. 485, I, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/02/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 18:58

Emissão da Relação
05/02/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:48

Registro de Sentença
05/02/2025 17:48

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
05/02/2025 09:17

Retificação de Classe Processual
05/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:01

Informação do Sistema
05/02/2025 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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