TJMS - 1402142-11.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

JOAO BORGES CARDOSO

CPF *48.***.*19-91

Advogados

ELISANGELA CRISTINA MOIOLI

OAB: 16439/MS

CPF *90.***.*35-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 09:36

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 11:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/03/2025 11:22

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/03/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:16

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/03/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402142-11.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: João Borges Cardoso Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM DA DEMANDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Compulsando os autos de origem, denota-se que a pretensão da instituição financeira, de eventual compensação dos valores, não foi objeto de debate da fase de instrução e julgamento da demanda; ou seja, a agravante, por meio de contestação, não pugnou pelo ressarcimento de qualquer quantia supostamente creditada ao agravado, de modo que não pode, neste momento processual, alegar excesso de execução e requerer que os valores sejam descontados da quantia executada, por evidente ofensa à coisa julgada material. É defeso ao juízo determinar forma de cumprimento diversa da que foi estabelecida na sentença, em homenagem ao princípio da fidelidade do título executivo judicial e à autoridade da coisa julgada.

    Nessa senda, impossível a discussão da matéria referente à compensação de eventuais valores, conforme pleiteado no presente recurso, considerando o trânsito em julgado operado, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil.

    Desse modo, após o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deve ser pautado pelo que consta do título executivo judicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/02/2025 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 25/02/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:21

    Inclusão em pauta

  • 18/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402142-11.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: João Borges Cardoso Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Posto isso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/02/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 18:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/02/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402142-11.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: João Borges Cardoso Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/02/2025 09:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 18:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 18:01

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/02/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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