19/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:57

Prazo em Curso
12/09/2025 03:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:19

Emissão da Relação
02/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:54

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 12:41

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/08/2025 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2025 16:27

Prazo em Curso
10/05/2025 02:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 10:56

Prazo em Curso
28/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0828265-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Fabiana da Silva - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 08:14

Emissão da Relação
24/04/2025 09:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:30

Autos preparados para expedição
09/04/2025 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2025 04:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0828265-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Fabiana da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARCIA FABIANA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, não quitadas, decorrentes da promoção horizontal da parte autora para a Classe F, consoante as porcentagens destacadas em lei, pelo período de julho de 2020 até fevereiro de 2024, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 09 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:36

Emissão da Relação
19/03/2025 09:08

Autos preparados para expedição
11/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:25

Registro de Sentença
11/03/2025 15:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 10:00

Expedição de NULL.
20/02/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 13:30

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0828265-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Fabiana da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 10:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 10:21

Emissão da Relação
04/02/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 11:09

Prazo em Curso
25/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:13

Expedição de Carta.
25/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:11

Informação do Sistema
19/11/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/11/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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