09/07/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:09

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 11:09

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:29

Recebidos os autos
26/05/2025 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0828266-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Correa de Lima Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por NEIDE CORREA DE LIMA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B a contar de 24/09/2021 e à Classe C a contar de 24/09/2024, devendo a parte ré implantar cada promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citadas datas até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:44

Homologada a Transação
07/04/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:16

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0828266-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Correa de Lima Souza - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:44

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:48

Recebidos os autos
22/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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