06/03/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816079-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline de Farias Pereira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE DE FARIAS PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “D”, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 20.09.2021 até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 412471/01 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:08

Homologada a Transação
24/01/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:52

Recebidos os autos
10/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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