17/06/2025 04:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 04:40

Apensado ao processo numero do processo
16/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:03

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0829476-98.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tiago da Silva Souza - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0829476-98.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tiago da Silva Souza - Intimação do exequente para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação pelo executado.
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 09:39

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 03:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:48

Recebidos os autos
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:18

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 11:17

Processo Reativado
10/03/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0829476-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago da Silva Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INICIALMENTE rejeito a preliminar judicial da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por TIAGO DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa no período compreendido entre 31/01/2020 a 28/12/2021 e ainda, até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa desde 28/12/2021 e ainda, até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 28/12/2019 com o início do pagamento financeiro devido desde 29.12.2019 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:21

Homologada a Transação
24/01/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 10:41

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:31

Recebidos os autos
08/04/2024 17:31

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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